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Decretos Legislativos

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O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

15/09/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

012

EMENTA

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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