Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

02/08/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS PÚBLICAS A FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."