Lei 524/2021

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

18/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

1 - LEI Nº 524/2021 "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."  2 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 073 "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO CACS-FUNDEB (CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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