A Lei não possui anexo
Lei 588/2023
15/09/2023
Lei Ordinária
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”